CFOP 5411: guia da devolução de compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Na rotina do comércio, devoluções de mercadorias são uma realidade inevitável. Quando essas devoluções envolvem produtos sujeitos ao regime de Substituição Tributária (ICMS-ST), a complexidade fiscal aumenta.

Utilizar o código CFOP incorreto nessa situação pode desfazer todo o cuidado tributário da operação original, gerando um emaranhado de créditos e débitos fiscais inconsistentes e, consequentemente, autuações.

É nesse contexto crítico que o CFOP 5411 se torna indispensável. Este código é específico para regularizar a devolução de uma mercadoria que foi comprada para comercialização e que está sujeita ao ICMS-ST.

Este guia completo vai detalhar tudo sobre o CFOP 5411: seu significado, sua aplicação prática, o passo a passo para o preenchimento correto da nota fiscal e os erros que você deve evitar para manter a conformidade fiscal da sua empresa.

O que é o CFOP 5411

O CFOP 5411 é um código fiscal utilizado para classificar a operação de “Devolução de compra para comercialização” quando a mercadoria devolvida está sujeita ao regime de Substituição Tributária (ICMS-ST) e a operação é dentro do mesmo estado.

Em termos mais diretos, é o código a ser usado quando uma empresa que comprou um produto para revenda (e este produto é sujeito a ST) precisa devolvê-lo ao seu fornecedor, e esse fornecedor está no mesmo estado.

Confira todos os códigos CFOP em: “CFOP: o que é, para que serve e tabela”.

Significado do código e enquadramento legal

A lógica por trás dos números do CFOP 5411 desvenda sua finalidade:

• 5: Indica que a operação é de saída dentro do estado (operação interna).
• 4: Representa operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
• 11: Refere-se à devolução de compra para comercialização.

O enquadramento legal do CFOP 5411 está previsto na Tabela de Códigos Fiscais de Operações e Prestações, disciplinada pelo Convênio ICMS 52/91 e suas atualizações. Seu uso é obrigatório para garantir a correta escrituração fiscal e o tratamento tributário adequado do ICMS-ST envolvido na operação original de compra.

Saiba mais em: “Escrituração fiscal digital: o que é, para que serve e como preparar sua empresa”.

Relação com mercadorias sob substituição tributária (ST)

A especificidade do CFOP 5411 está exatamente na sua relação com a Substituição Tributária. Este código deve ser usado apenas quando a mercadoria que está sendo devolvida é do tipo sujeita ao regime de ST. Isso inclui uma vasta gama de produtos, como:

1. Bebidas
2. Combustíveis
3. Autopeças
4. Materiais de construção (cimento, tintas, etc.)
5. Produtos de higiene, limpeza e cosméticos
6. Eletrônicos
7. Lubrificantes

A utilização do CFOP 5411 sinaliza ao Fisco que a devolução envolve uma operação na qual o ICMS-ST já foi recolhido antecipadamente pelo fornecedor (contribuinte substituto). Isso é crucial para o ajuste dos valores tributários.

Saiba mais em: “Substituição tributária: o que sua empresa precisa saber para emitir corretamente”.

Quando aplicar o CFOP 5411

A aplicação do CFOP 5411 é condicionada a requisitos específicos. Sua utilização é obrigatória quando todos os critérios abaixo forem atendidos simultaneamente.

Devolução de produtos comprados para revenda

O objetivo original da compra deve ter sido a comercialização (revenda). O CFOP 5411 não se aplica a devoluções de mercadorias compradas para uso e consumo da empresa ou para industrialização.

A nota fiscal de origem (da compra) deve ter sido emitida com um CFOP de entrada para comercialização.

Situações com ICMS-ST já recolhido

Este é o critério mais importante.

O CFOP 5411 pressupõe que, na operação original de compra, o ICMS-ST já foi recolhido pelo fornecedor (o contribuinte substituto).

Na nota fiscal de entrada da mercadoria, deve constar o valor do ICMS-ST destacado. A devolução com CFOP 5411 serve para “estornar” ou ajustar esse recolhimento, transferindo a responsabilidade pelo ajuste fiscal de volta ao fornecedor original.

Quer entender como funciona o cálculo do ICMS? Leia agora: “Como calcular o ICMS?”.

Como preencher a nota fiscal com CFOP 5411

O preenchimento correto da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de devolução é crucial para a validade fiscal da operação. Siga este passo a passo.

Passo 1: selecionar o CFOP correto

No campo correspondente ao código fiscal no item da nota fiscal, selecione 5411. Esta é a informação primária que define a natureza da operação perante o Fisco.

Passo 2: identificar o fornecedor original

No campo “Destinatário” da nota fiscal de devolução (que é uma saída para o seu estabelecimento), você deve informar os dados do fornecedor original de quem você comprou a mercadoria.

Ou seja, a empresa que receberá a devolução. É fundamental que o CNPJ e a Inscrição Estadual sejam exatamente os mesmos da nota fiscal de compra.

Passo 3: preencher dados da devolução

Esta é a parte mais crítica. Na NF-e, existem campos específicos para vincular a devolução à compra original:

1. Informações de documento fiscal referenciado

• Chave de acesso: Insira a chave de acesso da Nota Fiscal de Entrada original (a nota em que você comprou a mercadoria que agora está devolvendo). Este é o campo mais importante, pois cria o link eletrônico entre os documentos.
• Modelo, Série e Número: Preencha com os dados da NF original, caso a chave não seja suficiente.

Saiba mais em: “PIS e COFINS: eles são importantes para quem emite nota fiscal?”.

2. Dados do produto

• Quantidade e valor: Devem ser proporcionais aos que estão na nota fiscal original. A devolução não pode ter valor ou quantidade maior do que a compra.

Passo 4: campos obrigatórios

Natureza da operação

Descreva de forma clara, como “Devolução de Compra para Comercialização – CFOP 5411”.

Código do Produto (NCM/CEST)

Deve ser idêntico ao da nota original.

Informações do ICMS

• CST: O Código de Situação Tributária deve refletir a situação da devolução.
• Valor do ICMS ST: Em muitos casos, esse campo ficará com valor zero, pois o ajuste do ICMS-ST recolhido será feito pelo fornecedor original em sua escrituração, com base na nota de devolução que você emitiu.

Atenção: A nota fiscal de devolução não é uma nota de venda comum. Ela não gera novo crédito/débito de ICMS para quem emite. Sua função é anular os efeitos fiscais da nota original.

Aspectos tributários e contábeis do CFOP 5411

Muitos aspectos tributários e contábeis envolvem o CFOP 5411, sendo eles:

Tratamento do ICMS-ST na devolução

A principal implicação tributária do CFOP 5411 é o ajuste do ICMS-ST. Quando você emite a devolução:

• Para o emitente (quem devolve): A devolução permite que você estorne o crédito de ICMS-ST que havia sido registrado na operação de compra. Esse valor sai do seu ativo (conta de créditos ICMS) e é neutralizado.
• Para o destinatário (fornecedor original): O fornecedor, ao receber a nota de devolução, deve estornar o débito de ICMS-ST que havia recolhido na operação de venda original. Isso significa que ele poderá se creditar desse valor ou solicitar a restituição junto ao Fisco, dependendo do caso.

Impacto no estoque e na escrituração contábil

• Estoque: A baixa da mercadoria devolvida no seu estoque deve ser realizada pelo mesmo valor de custo pelo qual ela foi registrada.
• Contabilidade: O registro contábil da operação de devolução reverte os lançamentos feitos na compra. A conta de “Fornecedores” ou “Contas a Pagar” é creditada, e a conta de “Estoques” é debitada (de forma reversa), ajustando o valor do estoque e a obrigação com o fornecedor.

Erros comuns e como evitá-los

• Erro 1: Não referenciar a nota fiscal original. Sem a chave de acesso da NF de entrada, o Fisco não consegue vincular a devolução à compra, tornando a operação irregular.
• Erro 2: Devolver valor ou quantidade superior ao comprado. A devolução deve ser igual ou inferior à operação original.
• Como evitar: Implemente um procedimento interno onde, para toda devolução, seja obrigatória a consulta à nota fiscal de origem e a verificação do enquadramento tributário da mercadoria.

Conclusão: o CFOP 5411 assegura regularidade em devoluções de mercadorias ST

O CFOP 5411 é muito mais do que um simples código numérico; ele é um instrumento de precisão fiscal essencial para empresas que comercializam produtos sujeitos à Substituição Tributária.

Sua correta aplicação garante a regularidade das devoluções, permitindo o ajuste correto dos valores de ICMS-ST recolhidos antecipadamente e evitando a formação de passivos tributários para ambas as partes envolvidas, quem devolve e quem recebe a devolução.

Ignorar as regras específicas do CFOP 5411 pode levar a uma série de problemas, como créditos fiscais indevidos, divergências nos livros fiscais e autuações por inconsistência na apuração do ICMS. A chave para a conformidade está na atenção aos detalhes: identificar corretamente a mercadoria sujeita a ST, vincular a devolução à compra original e escolher o código fiscal que verdadeiramente reflete a natureza complexa da operação.

Em caso de dúvidas, a consulta a um contador especializado em ICMS e Substituição Tributária é sempre a estratégia mais segura para proteger o negócio de riscos fiscais desnecessários.