CFOP 1653: guia da compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final

O CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) é um elemento essencial na emissão de documentos fiscais, pois é ele que determina a natureza da circulação de mercadorias e a incidência de impostos.

Entre os códigos mais específicos está o CFOP 1653, destinado a um tipo muito comum de operação: a aquisição de combustíveis e lubrificantes por quem é o consumidor final.

Utilizar o código correto vai muito além de uma mera formalidade contábil. Ele é fundamental para garantir a conformidade fiscal, evitar autuações e assegurar que a empresa não terá problemas com o Fisco, especialmente em operações com mercadorias sujeitas a regimes fiscais especiais, como os combustíveis.

Este guia completo vai detalhar o que é o CFOP 1653, em quais situações ele deve ser aplicado e como realizar seu registro de maneira correta na nota fiscal.

O que é o CFOP 1653

O CFOP 1653 é classificado na categoria de “Aquisições para Consumo”. Sua descrição oficial, de acordo com a tabela de CFOP, é “Compra de combustível ou lubrificante para industrialização ou consumo”. No entanto, é crucial entender o significado de “consumo” neste contexto.

Em resumo, o CFOP 1653 deve ser utilizado quando uma empresa ou pessoa jurídica adquire combustível (gasolina, diesel, etanol, etc.) ou lubrificante (óleos, graxas, etc.) para uso próprio, sem a intenção de revendê-los.

Ou seja, a energia gerada a partir desses produtos será aplicada diretamente nas atividades da empresa, como no abastecimento de veículos da frota, maquinário industrial, geradores, entre outros.

Enquadramento do código na tabela CFOP

A tabela de CFOP é organizada de forma lógica. O código 1653 pode ser decifrado da seguinte maneira:

No CFOP 1653, cada dígito tem um significado específico:

• 1: Indica entrada de mercadoria dentro do estado (operação interna).
• 6: Mostra que a operação envolve combustível ou lubrificante.
• 53: Identifica o tipo específico de operação: compra por consumidor ou usuário final (para consumo próprio, e não para revenda).

Portanto, 1653 quer dizer: entrada, no mesmo estado, de combustível ou lubrificante comprado para consumo próprio pelo consumidor ou usuário final.

Confira todos os códigos CFOP em: “CFOP: o que é, para que serve e tabela”.

Diferença entre compra para consumo e para revenda

Esta é a distinção mais importante para evitar erros graves. A escolha do CFOP depende do destino final do produto adquirido.

CFOP 1653 (compra para consumo)

• Destino: Uso interno, consumo próprio, industrialização (como combustível para caldeiras em um processo produtivo).
• Exemplo: Uma transportadora compra diesel para abastecer seus próprios caminhões. Uma fábrica compra óleo lubrificante para usar em suas máquinas.

CFOP 1403 (compra para comercialização):

• Destino: Revenda a terceiros.
• Exemplo: Um posto de gasolina (revendedor) compra gasolina de uma distribuidora para, posteriormente, vendê-la aos consumidores finais. Neste caso, o posto de gasolina utiliza o CFOP 1403 na entrada da mercadoria.

A utilização incorreta, como usar o 1403 (para revenda) quando o produto é destinado ao consumo, pode levar a sérios problemas, como a indevida apropriação de créditos de ICMS, o que caracteriza um erro grave na escrituração fiscal.

Operações típicas com combustíveis e lubrificantes

Para reforçar o entendimento, veja algumas operações comuns onde o CFOP 1653 é aplicável:

1. Abastecimento de frota própria (carros, caminhões, vans).
2. Aquisição de querosene de aviação (QAV) para abastecimento de aeronaves de uma companhia aérea (para seu uso, não para revenda).
3. Compra de óleo diesel para alimentar geradores de energia de uma empresa.
4. Aquisição de gás natural veicular (GNV) para veículos da empresa.
5. Compra de óleos lubrificantes industriais para manutenção de máquinas e equipamentos.

Quando utilizar o CFOP 1653

Identificar o momento correto de aplicar o CFOP 1653 é a chave para a conformidade fiscal. Ele é obrigatório para pessoas jurídicas que adquirem estes produtos como usuárias finais.

Compras por empresas não revendedoras

Esta é a regra geral. Qualquer empresa que não tenha como atividade principal ou secundária a revenda de combustíveis e lubrificantes deve utilizar o CFOP 1653 em suas compras. Isso inclui uma vasta gama de segmentos:

• Empresas de Transporte (Logística): Para abastecimento de sua frota.
• Indústrias: Para alimentação de caldeiras, fornos e maquinário.
• Agronegócio: Para tratores, colheitadeiras e outros veículos agrícolas.
• Empresas de Construção Civil: Para máquinas pesadas (escavadeiras, betoneiras).
• Empresas de Serviços em geral: Para veículos de entrega, visitas técnicas, etc.

Uso interno em frotas e maquinário

O conceito de “uso interno” ou “consumo” é amplo. Mesmo que a empresa tenha uma frota grande e compre combustível em volume, se a destinação é para o próprio funcionamento da operação, o CFOP 1653 é o correto.

Não é o volume que define, mas sim a finalidade. O combustível é um insumo para a operação, não uma mercadoria para estoque e revenda.

Situações específicas de usuário final

Algumas situações merecem atenção especial:

• Cartão de combustível corporativo: Quando uma empresa fornece um cartão de combustível para seus colaboradores abastecerem veículos da empresa, o estabelecimento comercial (posto de gasolina) deve emitir a nota fiscal ao CNPJ da empresa contratante do cartão. Nessa nota, o CFOP utilizado deve ser o 1653, pois a compra é para consumo da empresa titular do CNPJ.
• Transporte próprio de mercadorias: Se uma empresa industrial compra combustível para seus caminhões que transportam sua própria produção até os clientes, isso é considerado consumo. O custo do combustível integra o custo da operação logística interna.
• Área de aviação: Companhias aéreas que adquirem QAV (Querosene de Aviação) para suas aeronaves utilizam o CFOP 1653, pois são consumidoras finais do produto.

Como registrar corretamente o CFOP 1653 na nota fiscal

O preenchimento correto da nota fiscal é a etapa prática onde a atenção aos detalhes é crucial.

CFOPs relacionados a combustíveis

É importante conhecer os CFOPs “vizinhos” para não confundir. A tabela abaixo ilustra os principais:

• CFOP 1653: usado para compra de combustível ou lubrificante para industrialização ou consumo para consumo interno da empresa (frota, máquinas).
• CFOP 1403: usado para a compra de mercadoria para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributário para revendedores (como postos de gasolina) adquirindo o produto para revenda.
• CFOP 5653: usado para a venda de combustível ou lubrificante para industrialização ou consumo. É o CFOP espelho do 1653, quem vende (a distribuidora, por exemplo) usa este código na nota de saída.

Leia também: “Substituição tributária: o que sua empresa precisa saber para emitir corretamente.”.

Campos obrigatórios no preenchimento

Além de inserir o código 1653 no campo apropriado do item da nota fiscal (geralmente chamado de “CFOP”), outros dados são essenciais para a validade do documento:

• Descrição do produto: deve estar clara e de acordo com a NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul).
• NCM (Código do produto): Cada combustível tem um NCM específico. Ex.: Gasolina costuma ser 2710.12.21.
• Unidade de medida: Deve ser a unidade legal (ex.: litro – L).
• Informações de ICMS: Como se trata de uma compra para consumo, o crédito de ICMS é normalmente não permitido, a menos que a legislação estadual específica preveja (o que é raro para combustíveis). O campo CST (Código de Situação Tributária) do ICMS deve refletir isso. É fundamental contar com assessoria contábil para definir o CST correto.
• Dados do fornecedor e comprador: CNPJ, endereço, inscrição estadual, todos devem estar corretos.

Leia também: “Nota fiscal para empresas de comércio: quais cuidados tomar com CFOP, NCM e tributação”.

Impacto na escrituração fiscal

O uso do CFOP 1653 tem impacto direto na contabilidade e na apuração de impostos:

• Crédito de ICMS: Compras classificadas no CFOP 1653 podem gerar crédito de ICMS para o adquirente apenas quando o combustível é insumo direto. Energia para máquinas, frota que transporta mercadorias tributadas ou prestação de serviço sujeita a ICMS.
• Registro contábil: A aquisição será registrada como uma despesa (ou custo) e não como um estoque de mercadorias para revenda.
• SPED fiscal: O CFOP 1653 será informado nos registros do Sped Fiscal (Bloco C). A escrituração incorreta pode gerar inconsistências e rejeições no envio da obrigação acessória.

Saiba mais em: “Escrituração fiscal digital: o que é, para que serve e como preparar sua empresa”.

Conclusão: CFOP 1653 garante conformidade na compra de combustíveis e lubrificantes

Dominar a aplicação do CFOP 1653 é uma demonstração de maturidade fiscal para qualquer empresa que possua frota ou utilize maquinário movido a combustíveis e lubrificantes.

Mais do que um simples código, ele representa a correta classificação de uma operação de consumo, diferenciando-a claramente de uma operação de revenda.

A escolha equivocada do CFOP, principalmente a utilização indevida de um código para comercialização, pode levar a sérias penalidades, incluindo negativa de créditos, multas e autuações fiscais. Portanto, a regra é clara: se a empresa é o usuário final do combustível ou lubrificante, o CFOP a ser utilizado na nota fiscal de entrada é, invariavelmente, o 1653.

Para garantir total segurança, é altamente recomendável que as empresas mantenham uma comunicação próxima com sua contabilidade, validando os processos de emissão e recebimento de notas fiscais para essas operações tão comuns no dia a dia empresarial.