O que muda na NCM com a Reforma Tributária 2025?

A Reforma Tributária está redesenhando profundamente o sistema de impostos sobre consumo no Brasil, com a criação de novos tributos — CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e IS (Imposto Seletivo).

No entanto, além da mudança na estrutura tributária, outro ponto essencial entrará em ajuste: a NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), base para a identificação fiscal de produtos em todo o país.

A NCM é o código que define como cada produto é tributado, impactando diretamente a emissão de notas fiscais, o cálculo de impostos e o enquadramento fiscal das operações.

Com a Reforma, ela será revisada e harmonizada para refletir o novo modelo de arrecadação baseado no consumo, garantindo que os novos tributos incidam corretamente sobre cada item comercializado.

O que é a NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul)?

A NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) é um código numérico de oito dígitos usado para classificar produtos comercializados no Brasil e nos demais países do Mercosul (Argentina, Paraguai e Uruguai).
Ela é a base para definir quais impostos incidem sobre cada mercadoria, tanto nas operações internas quanto nas importações e exportações.

Criada em 1995, a NCM foi inspirada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH), elaborado pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA). O objetivo é padronizar a linguagem comercial entre os países, facilitando o comércio internacional e o controle tributário.

Cada número dentro da NCM possui um significado:

• Os seis primeiros dígitos vêm do Sistema Harmonizado (classificação internacional);
• Os dois últimos dígitos são específicos do Mercosul, usados para detalhar subcategorias regionais.

Exemplo:
NCM 2203.00.00 – Cervejas de malte
NCM 8703.21.00 – Automóveis de passageiros com motor a pistão de cilindrada ≤ 1.000 cm³

Esses códigos são aplicados em todas as notas fiscais eletrônicas (NF-e), declarações aduaneiras e sistemas de apuração fiscal, servindo como base para identificar a natureza da mercadoria e sua tributação específica.

Função e importância na emissão de NF-e

Na prática, a NCM é um dos campos obrigatórios na emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e). É por meio dela que o sistema tributário reconhece o tipo de produto comercializado, calculando automaticamente as alíquotas e benefícios fiscais aplicáveis.

Erros na NCM podem gerar rejeições automáticas de notas fiscais, autuações e até multa por classificação incorreta.

Como o NCM define a tributação de produtos

O código NCM não é apenas uma formalidade: ele determina a carga tributária de cada produto. A partir dele, o sistema identifica:

• Quais impostos incidem (CBS, IBS e IS);
• Qual é a alíquota aplicável;
• Se há regimes especiais ou isenções;
• E se o produto está sujeito a substituição tributária.

A função classificatória da NCM será mantida, mas sua relação com a tributação será ajustada, os novos tributos terão base ampla sobre bens e direitos, enquanto os serviços continuam enquadrados pela NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços), e não pela NCM.

Entenda melhor o NCM em: “NCM: o que é, para que serve e tabela”.

Por que a NCM passará por ajustes

Necessidade de alinhamento ao novo modelo de tributos sobre consumo

A classificação por meio da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) foi concebida para definir como mercadorias eram tributadas em regimes anteriores, principalmente sob os modelos de PIS/COFINS, ICMS e ISS.

Com a implementação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025, que introduzem o modelo de tributos sobre o consumo com CBS e IBS, torna-se necessário um ajuste na NCM para que ela possa refletir corretamente as novas bases de cálculo, alíquotas e incidências do sistema.

Sem esse alinhamento, empresas poderão sofrer com inconsistências em NF-e, regime de créditos e obrigações acessórias, já que a lógica tributária mudou: agora o foco será o valor adicionado ao consumo e não apenas a circulação ou prestação de serviço.

Relação direta com o IBS e CBS

A nova estrutura de tributos exige que a NCM seja utilizada como referência para a aplicação das alíquotas e regras de dedução do CBS e do IBS. Por exemplo:

• O enquadramento pela NCM é um dos critérios para definir a incidência de IBS, CBS e IS, mas o cálculo também depende do tipo de operação e regime tributário da empresa, qual será a alíquota aplicável, se haverá regime especial ou não;
• O cadastro correto da NCM passa a ser condição para empresas usufruírem do crédito financeiro nos regimes não cumulativos do IBS e da CBS, bem como para garantir que não haja dupla tributação ou omissão;
• A atualização conjunta da NCM e dos cadastros de produtos e serviços permitirá aos estados, municípios e União monitorar a arrecadação, rastrear o destino do consumo e distribuir receitas conforme o novo modelo de cobrança no destino.

Em resumo: a NCM deixa de ser apenas um código classificatório e passa a atuar como elemento operacional-chave na aplicação do novo sistema tributário brasileiro, sem ela atualizada, não há garantia de conformidade com o CBS e o IBS.

Entenda melhor os novos tributos em: “Reforma tributária: CBS, IBS, Imposto Seletivo (IS) e novas alíquotas”.

Quais serão as mudanças da NCM com a Reforma Tributária de 2025?

A tabela da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) passará por revisões significativas para se adequar ao novo sistema tributário brasileiro. Segundo o portal Contábeis, uma nova versão da tabela entrará em vigor a partir de 1º de outubro de 2025, com inclusão de novos códigos e atualizações para refletir o comércio atual.

As principais mudanças previstas incluem:

• Inclusão de novos códigos NCM para categorias emergentes (ex.: resíduos para alimentação animal, artigos de alumínio, instrumentos médicos).
• Extinção ou reclassificação de códigos obsoletos ou que não se adaptam ao novo modelo de consumo e tributação.
• Ajuste para que a NCM esteja diretamente vinculada aos novos tributos — CBS, IBS e o Imposto Seletivo (IS) — garantindo que a incidência e alíquota do tributo estejam compatíveis com a classificação do produto.
• Maior rastreabilidade: a NCM passará a ser integrada aos códigos GTIN, permitindo a validação automática dos produtos nas notas fiscais eletrônicas, conforme análise de times de consultoria tributária.
• A NCM será ajustada apenas para refletir o modelo de tributação sobre o valor agregado, sem alterar sua estrutura de classificação. Serviços continuarão sendo tratados separadamente.

Essas mudanças implicam que as empresas precisam adaptar seus cadastros, processos de classificação e sistemas de emissão fiscal para evitar erros ou rejeições. Segundo especialistas, a negligência nessa atualização poderá levar à aplicação incorreta da alíquota, cálculo errado de tributos e autuações fiscais.

Como as empresas devem se preparar

Dado o volume e a complexidade das mudanças que a NCM sofrerá, as empresas devem antecipar adaptações em seus processos, sistemas e controles para garantir conformidade.

Revisão do cadastro de produtos e parametrizações

Um dos primeiros passos é realizar a revisão completa dos cadastros de produtos, para:

• Verificar se cada item tem código NCM atualizado conforme a nova tabela;
• Padronizar descrições e unidades de medida no cadastro de forma que correspondam ao novo enquadramento fiscal;
• Mapear produtos que podem ter mudança de tributação (ex.: produtos que hoje pagam PIS/COFINS e no futuro serão sujeitos à CBS ou IBS);
• Criar uma matriz de correlação entre códigos antigos e novos para manter histórico de operações fiscais e facilitar auditorias internas;
• Treinar a equipe fiscal e de cadastro para entender os novos códigos e seu impacto tributário.

De acordo com artigo da Aliare, as empresas devem atualizar seus registros de cadastro fiscal, revisar o fluxo de faturamento e fazer o planejamento de mudança do sistema tributário antes de 2026.

Atualização do ERP e do emissor de notas fiscais

Além da revisão cadastral, os sistemas de gestão, como ERP (Enterprise Resource Planning) e emissores de NF-e / NFC-e precisam passar por adaptações técnicas:

• Inserção de novos campos de tributação para CBS, IBS e IS;
• Atualização da tabela de NCM para a versão que entra em vigor em outubro de 2025.
• Ajuste nos processos de emissão de nota fiscal eletrônica para refletir as novas regras de classificação e incidência tributária;
• Implementação de regras automáticas de validação da NCM para evitar rejeições pela Receita ou pela Autoridade Fiscal;
• Integração dos sistemas com os portais da NF-e e SPED para cruzamento automático dos dados de consumo, tributação e classificação. Por exemplo, a Nota Técnica 2025.001 v1.02 já traz mudanças previstas para NF-e/NFC-e que impactam o sistema tributário da reforma.
• Realização de testes antecipados e homologações antes da vigência plena das novas regras para evitar paralisações ou problemas operacionais.

Empresas que começaram essa preparação agora terão vantagem competitiva e reduzirão riscos de penalidades. O cenário exige planejamento, atualização tecnológica e engajamento das equipes fiscais.

Leia também: “Extinção do PIS/Cofins: como a CBS os substituirá?”

Conclusão: acompanhar o NCM é essencial para evitar rejeições fiscais

A Reforma Tributária aprovada em 2023 e regulamentada em 2025 inaugura uma nova era de tributação sobre o consumo mais simples, digital e integrada. No entanto, essa transformação também exige que empresas adotem um novo nível de atenção à classificação fiscal de seus produtos.

A NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) continua sendo o ponto de partida para determinar a incidência de impostos, mas agora terá papel central na apuração correta da CBS, IBS e do Imposto Seletivo (IS).

Manter o cadastro de produtos atualizado e alinhado à nova tabela NCM é fundamental para garantir que:

• As notas fiscais sejam aceitas sem rejeições;
• Os tributos sejam calculados corretamente, sem risco de bitributação ou perda de créditos;
• As informações enviadas ao SPED e à Receita Federal estejam consistentes;
• E a empresa evite autuações fiscais por erro de classificação.

A atualização das tabelas e sistemas deve ser vista não como uma obrigação, mas como uma oportunidade para melhorar a eficiência fiscal e reduzir o retrabalho operacional. Com processos bem parametrizados, a emissão de NF-e se torna mais fluida, o crédito tributário é garantido e o relacionamento com o fisco se torna mais transparente.

Em resumo: acompanhar as mudanças da NCM é uma etapa estratégica da adaptação à Reforma Tributária.

Empresas que se anteciparem e investirem na correção de seus cadastros estarão prontas para operar sem interrupções, garantindo conformidade e competitividade no novo cenário fiscal do país.

Leia agora: “Rejeição da nota fiscal: guia completo e principais tipos”.